sábado, 18 de dezembro de 2010

EVS USP - MOD II - SEMANA 3- VIDEO-AULAS 11 E 12 - TDAH, Autismo e Retardo Mental.

"...individualizar os excluídos, mas utilizar processos de individualização para marcar exclusões..."  ( FOUCAULT, 2009)

TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO MENTAL


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO (*)
Nº 198, DE 2001

    Aprova o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade de Guatemala.
O Congresso Nacional decreta:
    Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, concluída em 7 de junho de 1999, por ocasião do XXIX Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, realizado no período de 6 a 8 de junho de 1999, na cidade da Guatemala.
    Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
    Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de junho de 2001.
    
Senador JADER BARBALHO
    Presidente do Senado Federal



TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO MENTAL

LDB - CAPÍTULO V - Da Educação Especial

Art. 58º.
Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade deeducação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos
portadores de necessidades especiais.


TDAH - AUTISMO- SÍNDROME DE ASPERGER- RETARDO MENTAL
W


Até que ponto a "Educação Inclusiva" mostra-se realmente eficaz e, não, mais um instrumento de promoção da discriminação?


REFERÊNCIAS
FOUCAULT. Michel. Vigiar e Punir. 37ª. ed. Petrópolis, Vozes: 2009.

SITES E ARTIGOS ELETRÔNICOS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO DÉFICIT DE ATENÇÃO: http://www.tdah.org.br/
DEFICIÊNCIA MENTAL E AUTISMO NA ESCOLA http://www.indianopolis.com.br/si/site/1151?idioma=portugues

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